Dr. Arno Ribeiro Rocha defendeu no último dia 23 de maio de 2019, sua dissertação de mestrado na Universidade do Sul de Santa Catarina e foi aprovado com nota máxima.
O trabalho teve como objetivo o estudo da complexidade do instituto da responsabilidade civil em decorrência de contrafação de marcas, com enfoque nos parâmetros de fixação do quantum indenizatório e no tratamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, analisando as consequências das distintas posições teóricas sobre o tema.Como resultado, criou-se uma base de dados com as decisões, principais critérios e eventuais padrões encontrados na pesquisa.
Sabe-se, que o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei de Propriedade Industrial – Lei nº. 9.279/1996 (LPI), diferentemente do que acontece com o dano moral, pois não existe em nossa legislação qualquer previsão constitucional ou infraconstitucional que trate do valor indenizatório a ser estabelecido nas decisões condenatórias. Consequentemente, é atribuído ao Poder Judiciário a obrigação de fixá-lo, de modo que satisfaça a pretensão dos lesados.